01. Notícias 

OBRAS. Ministério da Gestão e AGU lançam guia de procedimentos para contratações de obras e serviços de engenharia. A uniformização e padronização de procedimentos promoverá ganho de eficiência, celeridade, economicidade e otimização das práticas administrativas.

COMPRAS PÚBLICAS. Governo estabelece limites de preços máximos para produtos da Google. Ao todo, são 20 produtos de software englobados no catálogo que estabelece os Preços Máximos de Compra de Item de TIC (PMC-TIC). Esta medida tem o objetivo de racionalizar os gastos públicos e reduzir a burocracia na aquisição de softwares.

PÓS-GRADUAÇÃO. Conselho da CAPES debate Plano Nacional da Pós-Graduação. Fundação traçou panorama sobre a construção do documento e refletiu sobre objetivos a serem estabelecidos para os próximos anos.

INOVAÇÃO. Suframa e INPI fortalecem cooperação para impulsionar cultura de Propriedade Intelectual. 

 02. Leis e Normas

ACESSIBILIDADE. Decreto nº 11.792, de 23 de novembro de 2023. Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

AÇÕES AFIRMATIVAS. Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023. Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.

CONTROLE DE FREQUENCIA. Instrução Normativa SRT/MGI nº 38, de 20 de novembro de 2023. Altera a Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle eletrônico de frequência e a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSOS E CONCURSOS. Instrução Normativa SGP/MGI nº 35, de 20 de novembro de 2023. Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33 de 13 de novembro de 2023.

INTEGRIDADE. Resolução CGU nº 7, de 22 de novembro de 2023. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.

REGISTRO PROFISSIONAL. Resolução CFC nº 1.707, de 25 de outubro de 2023. Dispõe sobre o registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade.

CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 44, de 17 de novembro de 2023. Prorroga o prazo para atendimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse e inclui forma excepcional de comprovação de requisitos de celebração no exercício de 2023.

COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. Portaria Normativa nº 51/PGF/AGU, de 8 de novembro de 2023. Regulamenta a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que "Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências".

CONFLITO DE INTERESSES. Portaria Normativa CGU nº 106, de 9 de setembro de 2023. Dispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União referentes às consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e nos artigos 7º a 9º da Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013.

DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA. Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023. Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Apoio à Disseminação de Informação Científica e Tecnológica (PADICT) e do Portal de Periódicos da CAPES.

COTAS. Portaria MEC nº 2.027, de 16 de novembro de 2023. Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu.

BENS IMÓVEIS. Portaria SPU/MGI nº 6.527, de 25 de outubro de 2023. Estabelece procedimentos específicos para a realização de licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para venda de bens imóveis da União e institui o Sistema de Leilão Eletrônico de Imóveis - SLEI, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

GOVERNANÇA. Portaria SEGES/MGI nº 7.383, de 21 de novembro de 2023. Institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br.

AUDITORIA INTERNA. Portaria CGU nº 3.805, de 21 de novembro de 2023. Publicar as Deliberações nº 01/2023 e 02/2023, da Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, aprovadas em sessão realizada em 13 de novembro de 2023.

 03. Órgãos de Controle

ATOS DE APOSENTADORIA. Acórdão 12624/2023-TCU-1ª Câmara. Atos de Aposentadoria da unidade emissora Fundação Universidade do Amazonas, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento.

ATOS DE APOSENTADORIA. Acórdão 10099/2023-TCU-2ª Câmara. Atos de Aposentadoria da unidade emissora Fundação Universidade do Amazonas, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento.

 04. Estudos, Opiniões e Capacitações

DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA. A divulgação científica como atividade de extensão universitária: um aporte das relações públicas.

GESTÃO DE CUSTOS. Comportamento dos custos de Universidades Federais Brasileiras em relação aos Técnicos-Administrativos em Educação.

INDICADORES. Análise do indicador de custos do TCU no contexto de avaliação da eficiência das Instituições Federais de Ensino Superior.

GESTÃO DE RESULTADOS. Programa de gestão e desempenho no contexto da gestão universitária.

GESTÃO DE RISCOS. Implantando processo de gestão de riscos enxuto na gestão de TIC da UFRN.

CONTABILIDADE PÚBLICA. A Influência da Contabilidade para a Governança Pública: Uma análise nas Universidades Públicas Federais.

EVASÃO E RETENÇÃO. Evasão e Retenção no Ensino Superior: fatores socioeconômicos regionais e gestão de custos como determinantes da trajetória acadêmica.

INOVAÇÃO. Gestão da inovação: um olhar sobre os núcleos de inovação e tecnologia do Brasil.

EFICIÊNCIA DA EDUCAÇÃO. Determinantes da eficiência nas instituições federais de Educação profissional brasileiras.

CLIMA ORGANIZACIONAL. Uma proposta de medição de felicidade no trabalho em universidades públicas federais brasileiras.

INTEGRIDADE. Ética, integridade e cultura de integridade: reflexões a partir do contexto brasileiro.

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