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Legislação e Normas

Publicado: Terça, 19 de Novembro de 2019, 15h07 | Última atualização em Sexta, 22 de Mai de 2026, 13h26 | Acessos: 6233

Instruções Normativas

Diretrizes técnicas da CGU para a auditoria interna

Portarias CGU

Atos e portarias conjuntas do órgão central

Atos UFAM

Resolução do Regimento Interno e portarias institucionais

Apresentação

O que sustenta juridicamente a atuação da AUDIN

A atividade de auditoria interna governamental na UFAM é regida por um conjunto de instruções normativas e portarias da CGU, além dos atos internos da Universidade, que estabelecem princípios, diretrizes e requisitos para a prática profissional da auditoria interna.

Esta página reúne as principais normas aplicáveis à AUDIN/UFAM, organizadas por origem — das instruções normativas e portarias federais até os atos institucionais da UFAM. Cada norma traz a ementa oficial e o link para o texto integral.

Instruções Normativas CGU

Diretrizes técnicas da Controladoria-Geral da União

IN SFC/CGU

Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017

Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

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IN SFC/CGU

Instrução Normativa nº 8, de 6 de dezembro de 2017

Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

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IN SFC/CGU

Instrução Normativa nº 5, de 27 de agosto de 2021

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) e o parecer sobre a prestação de contas anual das unidades de auditoria interna sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno.

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Portarias CGU

Atos da Controladoria-Geral e portarias conjuntas

Portaria CGU

Portaria CGU nº 3.805, de 2023

Deliberação CCCI nº 01/2023: estabelece diretrizes para o monitoramento das recomendações emitidas pelas Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal (UAIG).

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Portaria Conjunta

Portaria Conjunta PGF/SE-CGU nº 3, de 2023

Estabelece o procedimento a ser adotado pelas Unidades de Auditoria Interna e pelas Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais em processos que tramitam no Tribunal de Contas da União.

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Atos UFAM e AUDIN

Resolução do Regimento Interno e portarias institucionais

Resolução CONSUNI

Resolução nº 004/2018

Aprova a atualização do Regimento da Auditoria Interna da Universidade Federal do Amazonas e a adoção do Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, objeto da Instrução Normativa SFC nº 8, de 6 de dezembro de 2017.

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Portaria UFAM

Portaria nº 2334/2023

Institui, em caráter transitório, a Sistemática de Monitoramento das Recomendações emitidas pela Auditoria Interna Governamental da Universidade Federal do Amazonas — AUDIN/UFAM.

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