01. Notícias 

LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITOS E DEVERES. CGU revoga Nota Técnica que fixava entendimento sobre manifestação de servidores em mídias digitais.

SERVIDOR PÚBLICO. Ministério da Gestão prepara reabertura da Mesa Nacional de Negociação com servidores federais.

COMBATE À CORRUPÇÃO. CGU ganha nova estrutura para aprimorar o combate à corrupção e a execução das políticas públicas.

PROGRAMA EMPRESA PRÓ-ÉTICA 2022-2023. CGU prorroga, até o dia 10 de fevereiro, o prazo para as inscrições no programa.

SISTEMA E-PAD. CGU, por meio da Coordenação-Geral de Modernização (CGM), está promovendo monitorias de utilização do sistema e-PAD às sextas-feiras, das 14h30 às 16h.

 02. Leis e Normas

SAÚDE INDÍGENA. Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.

BENS MÓVEIS. Instrução Normativa SEGES/MGI nº 4, de 02 de fevereiro de 2023. Estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

ASSESSORAMENTO JURÍDICO. Portaria Normativa AGU nº 83, de 27 de janeiro de 2023. Estabelece procedimentos administrativos para a atuação da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública na consultoria e no assessoramento jurídicos das matérias não relacionadas às atividades finalísticas dos órgãos que enumera.

PROCEDIMENTOS FISIOTERAPÊUTICOS. Resolução COFFITO nº 561, de 28 de março de 2022. Fixa e estabelece o Referencial Brasileiro de Procedimentos Fisioterapêuticos e dá outras providências.

APOSENTADORIA. Portaria DIRBEN/INSS nº 1.103, de 25 de janeiro de 2023. Disciplina os atos complementares para operacionalização das rotinas para comprovação de vida dos beneficiários do INSS, conforme Portaria PRES/INSS nº 1.408, de 2 de fevereiro de 2022. 

PESQUISA CIENTÍFICA. PERIÓDICOS. Portaria CN nº 1, de 11 de janeiro de 2023. Dispõe sobre a Revista Jurídica da Corregedoria Nacional do Ministério Público.

ORÇAMENTO PÚBLICO. Portaria SOF/MPO nº 6, de 26 de janeiro de 2023. Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2023 e à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, visando ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos.

ENADE. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Portaria MEC nº 124, de 31 de janeiro de 2023. Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, edição 2023, referente ao Ano I do 7º Ciclo Avaliativo.

 03. Órgãos de Controle

SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Instrução Normativa TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022. Institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Instrução Normativa TCU nº 92, de 25 de janeiro de 2023. Altera a Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, a qual institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 

COMPRAS PÚBLICAS e TRANSPARÊNCIA ATIVA. Acórdão n° 29/2023- TCU-Plenário:

a) estabelecer, relativamente ao comando exarado no subitem 1.6.2.1 do Acórdão 389/2020-TCU-Plenário, que, respeitando as hipóteses de sigilo previstas na Lei 13.709/2018, na Lei 12.527/2011 e demais normas específicas – cuja regulamentação compete aos respectivos órgãos e entidades -, a disponibilização, com acesso público, do inteiro teor dos processos eletrônicos que documentam licitações, contratações diretas e execuções de contratos deve ocorrer:
a.1) a partir da divulgação do edital, no caso das licitações;
a.2) a partir da emissão de autorização pelo agente competente, no caso das dispensas de licitação e inexigibilidades; e
a.3) a partir da formalização do termo de contrato, no caso das execuções contratuais;

ATOS DE ADMISSÃO. Acórdão 277/2023-TCU-1ª Câmara. Atos de Admissão da unidade emissora Fundação Universidade do Amazonas, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria Geral da União para fins de análise e julgamento.

ATOS DE APOSENTADORIA. Acórdão 458/2023-TCU-1ª Câmara. Atos de Aposentadoria da unidade emissora Fundação Universidade do Amazonas, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria Geral da União para fins de análise e julgamento.

ATOS DE ADMISSÃO. Acórdão 566/2023-TCU-1ª Câmara. Atos de Admissão da unidade emissora Fundação Universidade do Amazonas, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria Geral da União para fins de análise e julgamento.

ATOS DE PENSÃO CIVIL. Acórdão 573/2023-TCU-1ª Câmara. Atos de Pensão Cicil da unidade emissora Fundação Universidade do Amazonas, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria Geral da União para fins de análise e julgamento. 

 04. Estudos, Opiniões e Capacitações

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Efeitos do Histórico de Desempenho na Contratação de Fornecedores da Administração Pública Federal Brasileira.

EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. Aprendizagem ativa: um novo olhar sobre organizações que aprendem.

LEI DE COTAS. Proposta de alteração nas regras para ocupação das cotas no ingresso discente às Instituições Federais de Ensino Superior.

PESQUISA. PÓS-GRADUAÇÃO. Revista Brasileira de Pós-Graduação, volume 18, nº 39, com assuntos abordados, tais como: o uso de tecnologias digitais no ensino remoto, egressos da pós-graduação, a experiência da Rede Nordeste de Ensino (RENOEN), formação continuada de docentes de Ciências, análise de mestrados profissionais, produção acadêmica e saúde dos discentes de mestrado e doutorado, entre outros temas atuais e relevantes que se inserem nas políticas, instituições e dinâmicas próprias ao Sistema Nacional de Pós-Graduação em toda sua complexidade.

POLÍTICAS PÚBLICAS. INOVAÇÃO. Confira os métodos e ferramentas do GNovaLab, aprendizados que estão revolucionando a forma de "fazer governo".

TERCEIRIZAÇÃO. Mecanismos de Controle em Relações de Terceirização de Serviços no Setor Público.

CONTROLE INTERNO. Macrofunções do controle interno: um estudo nas instituições de Ensino Superior Federal.

CONTROLADORIA. Análise da Proposta de Criação de uma Controladoria em uma Instituição Federal de Ensino Superior.

CAPACITAÇÃO. Ministério da Educação disponibiliza mais de 100 mil vagas para novos cursos on-line para professores.

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