01. Notícias 

CENSO SUPERIOR. Inep lança painel de estatísticas do Censo Superior. Plataforma facilita a consulta sobre dados da pesquisa estatística.

AUDITORIA INTERNA. Conselho de Administração aprova o PAINT/2023. 

PESQUISA CIENTÍFICA. CAPES em Foco presta constas à sociedade sobre a pós-graduação brasileira. 

 02. Leis e Normas

BENS DE INFORMÁTICA. POLÍTICA DE DESFAZIMENTO. Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão. 

CRÉDITO CONSIGNADO. Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências. 

TELESSAÚDE. Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. 

REQUISIÇÃO DE PESSOAL. Decreto nº 11.306, de 22 de dezembro de 2022. Altera o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal. 

GESTÃO DE ATOS NORMATIVOS. Decreto nº 11.311, de 27 de dezembro de 2022. Institui a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas. 

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022. Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 

CONTRATOS DE REPASSE. Instrução Normativa ME nº 92, de 20 de dezembro de 2022. Altera o Anexo II à Instrução Normativa nº 2, de 24 janeiro de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece o modelo de Contrato de Prestação de Serviços - CPS a ser firmado entre a Administração Pública Federal e a Contratada, para atuação como Mandatária da União na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. 

LICITAÇÕES. Instrução Normativa SEGES/ME nº 96, de 23 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.  

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022. Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022. Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.  

RESIDÊNCIA MÉDICA. Resolução CNRM nº 17, de 21 de dezembro de 2022. Dispõe sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica autorizados em Instituições Credenciadas pela Comissão Nacional de Residência e dá outras providências.  

TRANSPARÊNCIA ATIVA. AUDITORIA INTERNA. Portaria Normativa CGU nº 40, de 22 de dezembro de 2022. Estabelece procedimentos para fins de publicação dos relatórios decorrentes de serviços de auditoria interna governamental realizados pela Secretaria Federal de Controle Interno e pelas Controladorias Regionais da União nos Estados. 

GESTÃO DE PESSOAS. REDISTRIBUIÇÃO. Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.723, de 19 de dezembro de 2022. Estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados. 

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. GESTÃO DE INCIDENTES CIBERNÉTICOS. Portaria GSI/PR nº 120, de 21 de dezembro de 2022. Aprova o Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos para a administração pública federal. 

TRANSPARÊNCIA ATIVA. Portaria CGU nº 3.605, de 21 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a publicação da 7ª Edição do Guia de Transparência Ativa (GTA), para órgãos e entidades do Poder Executivo federal. 

PROTOCOLO ELETRÔNICO. Portaria SEGES/ME nº 10.988, de 23 de dezembro de 2022. Institui o canal de atendimento para o envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos - Protocolo.GOV.BR, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. Portaria SGP/SEDGG/ME nº 11.265, de 29 de dezembro de 2022. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quando da realização de consultas ao Órgão Central do SIPEC, relacionadas à orientação e esclarecimentos quanto à aplicação da legislação de gestão de pessoas, dentre outras providências. 

 03. Órgãos de Controle

FISCALIZAÇÃO. TCU lança a 6ª edição do Relatório de Fiscalizações em Políticas Públicas. RePP 2022 apresenta síntese de fiscalizações em políticas públicas realizadas pelo TCU entre 2020 e 2022.  

 04. Estudos, Opiniões e Capacitações

COMUNICAÇÃO. Storytelling com Dados para Comunicação Profissional de Sucesso.   

POLÍTICAS PÚBLICAS. IPEA lança plataforma de políticas públicas. 

LIDERAGOV. LideraGOV abre inscrições para formação de novas lideranças públicas. 

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